AREsp 2689949 - DECISAO

AREsp 2689949 - DECISAO

A valoração negativa da culpabilidade e das consequências do crime foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias: o fato de o delito ter sido praticado contra vizinho aumentou a reprovabilidade da conduta e as consequências (medo, vulnerabilidade e instalação de monitoramento eletrônico pela vítima) justificaram a exasperação da pena-base, não havendo ilegalidade a ser sanada; assim, conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante: RONALDO AVILA DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (mérito)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial, e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Pena Base, Recurso Especial, Admissibilidade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Culpabilidade Pena Base Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

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Parties

RONALDO AVILA DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (mérito)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 59 do Código Penal relativa à dosimetria da pena
  2. 2 ilegalidade da valoração negativa da culpabilidade
  3. 3 valoração das consequências do crime na pena-base

Ratio Decidendi

A valoração negativa da culpabilidade e das consequências do crime foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias: o fato de o delito ter sido praticado contra vizinho aumentou a reprovabilidade da conduta e as consequências (medo, vulnerabilidade e instalação de monitoramento eletrônico pela vítima) justificaram a exasperação da pena-base, não havendo ilegalidade a ser sanada; assim, conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial, e negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.