HC 837301 - DECISAO

HC 837301 - DECISAO

Por não ter a defesa comprovado a extinção da punibilidade das condenações anteriores, mantiveram-se os maus antecedentes; reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea (redução de 1/6) nos termos da jurisprudência do STJ; e confirmou-se a fração de redução pela tentativa em 1/2 em razão do iter criminis percorrido, sem possibilidade de reexame probatório, o que, em conjunto, levou ao ajuste da pena para 6 anos de reclusão em regime fechado.

Parties
Paciente: GUILHERME TAVARES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento De Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena do paciente para 6 anos de reclusão, em regime fechado, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Atenuante Da Confissão Espontânea, Tentativa, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Atenuante Da Confissão Espontânea Tentativa Regime Prisional

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Parties

GUILHERME TAVARES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento De Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria da pena
  2. 2 incidência de maus antecedentes por condenações anteriores
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do CP)

Ratio Decidendi

Por não ter a defesa comprovado a extinção da punibilidade das condenações anteriores, mantiveram-se os maus antecedentes; reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea (redução de 1/6) nos termos da jurisprudência do STJ; e confirmou-se a fração de redução pela tentativa em 1/2 em razão do iter criminis percorrido, sem possibilidade de reexame probatório, o que, em conjunto, levou ao ajuste da pena para 6 anos de reclusão em regime fechado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena do paciente para 6 anos de reclusão, em regime fechado, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • reduzir a pena do paciente para 6 anos de reclusão, em regime fechado
  • manter os demais termos da condenação