HC 911216 - DECISAO

HC 911216 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, pois foi manejado como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado, competência que não cabe ao STJ nas circunstâncias; além disso, não há flagrante ilegalidade na dosimetria, pois a majoração da pena-base está fundamentada pela gravidade concreta e pelo modus operandi do crime.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: LEANDRO FERREIRA BARROS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Defensoria Pública

Impetrante

LEANDRO FERREIRA BARROS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria da pena pelo STJ
  3. 3 fundamentação da exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, pois foi manejado como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado, competência que não cabe ao STJ nas circunstâncias; além disso, não há flagrante ilegalidade na dosimetria, pois a majoração da pena-base está fundamentada pela gravidade concreta e pelo modus operandi do crime.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se. Intime-se.