REsp 2092681 - DECISAO

REsp 2092681 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão discutida (valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP na fixação da pena‑base e consequente definição do regime inicial) é matéria infraconstitucional sobre a qual o STF firmou que não há repercussão geral (Tema n.182), e porque o Tribunal de origem fundamentou a dosimetria e a fixação do regime inicial no reconhecimento de péssimos antecedentes, em observância ao art. 33, §3º, do CP.

Parties
Agravante: Christiane Toledo Rodrigues Venturelli; Corréu: Antônio Frederico; Corréu: Homero
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Repercussão Geral, Tema 182/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Repercussão Geral Tema 182/stf

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Parties

Christiane Toledo Rodrigues Venturelli

Agravante

Antônio Frederico

Corréu

Homero

Corréu

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal
  2. 2 imposição de regime inicial mais gravoso por maus antecedentes
  3. 3 existência de repercussão geral na matéria

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão discutida (valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP na fixação da pena‑base e consequente definição do regime inicial) é matéria infraconstitucional sobre a qual o STF firmou que não há repercussão geral (Tema n.182), e porque o Tribunal de origem fundamentou a dosimetria e a fixação do regime inicial no reconhecimento de péssimos antecedentes, em observância ao art. 33, §3º, do CP.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).
  • Publique-se.