HC 933212 - DECISAO

HC 933212 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea e pormenorizada para a aplicação cumulativa das majorantes (emprego de arma de fogo e concurso de agentes), ficou comprovado o emprego da arma inclusive com apreensão e perícia, e a jurisprudência do STJ autoriza a cumulação das frações de aumento desde que haja motivação concreta; assim não houve ilegalidade patente ou abuso de poder aptos a ensejar revisão via habeas corpus.

Parties
Paciente: PAULO KAUÃ SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Ordem
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes, Art. 68, Parágrafo Único Do Código Penal, Emprego De Arma De Fogo, Concurso De Agentes, Concurso Formal, Latrocínio, Roubo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Art. 68, Parágrafo Único Do Código Penal Emprego De Arma De Fogo Concurso De Agentes Concurso Formal +2 more

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Parties

PAULO KAUÃ SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Ordem

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para aplicação cumulativa das majorantes na terceira fase da dosimetria
  2. 2 aplicação do artigo 68, parágrafo único do Código Penal como hipótese de aumento único
  3. 3 possibilidade de reexame da dosimetria via habeas corpus e limites do controle judicial

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea e pormenorizada para a aplicação cumulativa das majorantes (emprego de arma de fogo e concurso de agentes), ficou comprovado o emprego da arma inclusive com apreensão e perícia, e a jurisprudência do STJ autoriza a cumulação das frações de aumento desde que haja motivação concreta; assim não houve ilegalidade patente ou abuso de poder aptos a ensejar revisão via habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.