AREsp 2441146 - DECISAO

AREsp 2441146 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para concluir pela ausência de interesse recursal, pois eventual provimento que reduzisse a pena-base não alteraria a reprimenda definitiva do recorrente, uma vez que o tribunal de origem, na segunda fase da dosimetria, já havia restabelecido a pena no mínimo legal; assim, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: DAVIDSON JUNIO CARMELINO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Inadmissão De Recurso Especial, Interesse Recursal, Súmula 07 STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Inadmissão De Recurso Especial Interesse Recursal Súmula 07 STJ

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Parties

DAVIDSON JUNIO CARMELINO DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial com base no art. 105, III, alínea 'a' da CF
  2. 2 Aplicação da Súmula 07 do STJ
  3. 3 Existência de interesse recursal diante de possível alteração da pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir pela ausência de interesse recursal, pois eventual provimento que reduzisse a pena-base não alteraria a reprimenda definitiva do recorrente, uma vez que o tribunal de origem, na segunda fase da dosimetria, já havia restabelecido a pena no mínimo legal; assim, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.