AREsp 2720505 - DECISAO

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Embora as circunstâncias apontadas pelo Tribunal de origem fossem distintas (premeditação, arrombamento e prejuízo financeiro), a instância antecedente mais que dobrou a reprimenda ao fixar a pena-base em 4 anos e 3 meses apenas com três circunstâncias, o que se revelou desproporcional; em atenção ao princípio da proporcionalidade, ajustou-se a fração para 1/2 acima do mínimo legal, procedeu-se à nova dosimetria e fixou-se a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e 8 dias-multa, mantendo-se o regime prisional e a substituição por restritivas de direitos.

Parties
Agravante: DOUGLAS DE SOUZA BEZERRA; Agravante: ELIVELTO DO VALE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para estabelecer a pena definitiva dos recorrentes em 1 ano e 8 meses de reclusão e 8 dias-multa.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Art. 59 Do Código Penal, Bis in Idem, Furto, Agravo Em Recurso Especial, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Art. 59 Do Código Penal Bis in Idem Furto Agravo Em Recurso Especial Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

DOUGLAS DE SOUZA BEZERRA

Agravante

ELIVELTO DO VALE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal na fixação da pena-base
  2. 2 Possibilidade de bis in idem na dosimetria
  3. 3 Proporcionalidade do aumento da pena-base

Ratio Decidendi

Embora as circunstâncias apontadas pelo Tribunal de origem fossem distintas (premeditação, arrombamento e prejuízo financeiro), a instância antecedente mais que dobrou a reprimenda ao fixar a pena-base em 4 anos e 3 meses apenas com três circunstâncias, o que se revelou desproporcional; em atenção ao princípio da proporcionalidade, ajustou-se a fração para 1/2 acima do mínimo legal, procedeu-se à nova dosimetria e fixou-se a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e 8 dias-multa, mantendo-se o regime prisional e a substituição por restritivas de direitos.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para estabelecer a pena definitiva dos recorrentes em 1 ano e 8 meses de reclusão e 8 dias-multa.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Mantêm-se as disposições do acórdão quanto ao regime prisional e à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.