REsp 2171014 - DECISAO

REsp 2171014 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso por considerar consolidado o entendimento de que circunstâncias atenuantes não autorizam redução da pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ e Tema 158 do STF) e por entender que a reincidência e os maus antecedentes justificam o regime inicial fechado mesmo tendo a pena sido fixada abaixo de quatro anos.

Parties
Recorrente: Jhessica Daiany Rocha Lessme; Recorrente: Aparecida Rozangela dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante, Confissão Espontânea, Menoridade Relativa, Princípio Da Insignificância, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Súmula 231/stj, Súmula 269/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Confissão Espontânea Menoridade Relativa Princípio Da Insignificância Regime Inicial De Cumprimento De Pena +4 more

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Parties

Jhessica Daiany Rocha Lessme

Recorrente

Aparecida Rozangela dos Santos

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a incidência de circunstância atenuante pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 Se a reincidência e os maus antecedentes justificam a imposição de regime inicial fechado mesmo com pena inferior a 4 anos
  3. 3 Se o princípio da insignificância é aplicável diante do valor ínfimo dos tributos iludidos e da reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso por considerar consolidado o entendimento de que circunstâncias atenuantes não autorizam redução da pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ e Tema 158 do STF) e por entender que a reincidência e os maus antecedentes justificam o regime inicial fechado mesmo tendo a pena sido fixada abaixo de quatro anos.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.