HC 932644 - DECISAO

HC 932644 - DECISAO

Houve erro na manutenção de dois vetores negativos (antecedentes e conduta social) sem fundamentação suficiente; quando o tribunal de segunda instância afasta circunstância judicial negativa reconhecida na sentença em recurso exclusivo da defesa, é obrigatória a redução proporcional da pena-base, razão pela qual se redimensionou a pena-base para 13 anos e, aplicando-se a fração de diminuição fixada pelas instâncias ordinárias (1/3) em razão do iter criminis, a pena definitiva foi fixada em 8 anos e 8 meses de reclusão; o regime inicialmente fechado foi mantido ante a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis que justificam regime mais gravoso mesmo se descontado o tempo de prisão...

Parties
Paciente: DOUGLAS DO NASCIMENTO SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, denego a ordem. Concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a condenação ao patamar de 8 anos e 8 meses de reclusão, conservado o regime fechado e os demais termos do acórdão.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Tentativa (fração De Diminuição), Regime De Cumprimento Da Pena, Detração
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Pena Base Tentativa (fração De Diminuição) Regime De Cumprimento Da Pena Detração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DOUGLAS DO NASCIMENTO SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve fundamentação idônea para valoração negativa de circunstâncias judiciais (culpabilidade, antecedentes, conduta social, circunstâncias e consequências)
  2. 2 Se a fração de diminuição da pena pela tentativa (art. 14, II, do CP) foi corretamente aplicada
  3. 3 Se o tempo de prisão preventiva deve ser detraído para fins de definição do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Houve erro na manutenção de dois vetores negativos (antecedentes e conduta social) sem fundamentação suficiente; quando o tribunal de segunda instância afasta circunstância judicial negativa reconhecida na sentença em recurso exclusivo da defesa, é obrigatória a redução proporcional da pena-base, razão pela qual se redimensionou a pena-base para 13 anos e, aplicando-se a fração de diminuição fixada pelas instâncias ordinárias (1/3) em razão do iter criminis, a pena definitiva foi fixada em 8 anos e 8 meses de reclusão; o regime inicialmente fechado foi mantido ante a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis que justificam regime mais gravoso mesmo se descontado o tempo de prisão...

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, denego a ordem. Concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a condenação ao patamar de 8 anos e 8 meses de reclusão, conservado o regime fechado e os demais termos do acórdão.

Orders

  • Redimensionar a condenação para 8 anos e 8 meses de reclusão
  • Manter o regime inicial fechado