HC 941038 - DECISAO

HC 941038 - DECISAO

Houve fundamentação idônea do acórdão quanto à majorante do art. 157, § 2º-B (arma com numeração suprimida), mas a aplicação concomitante das majorantes dos §§ 2º-A e 2º-B do art. 157 configura dupla punição (bis in idem); por isso, deve ser excluída a majorante do § 2º-A (emprego de arma de fogo) e mantida apenas a majorante mais gravosa do § 2º-B (emprego de arma de fogo de uso proibido), procedendo-se ao redimensionamento da pena com observância da fundamentação já constante nos autos.

Parties
Paciente: ANTÔNIO LUDOVICO MENDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS; Impetrante: Defesa; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida em parte (habeas corpus concedido parcialmente)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes Do Crime De Roubo, Bis in Idem, Pena Base, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Do Crime De Roubo Bis in Idem Pena Base Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

ANTÔNIO LUDOVICO MENDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Autoridade Coatora

Defesa

Impetrante

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para fixação da pena-base acima do mínimo
  2. 2 dupla punição pela aplicação concomitante das majorantes previstas nos §§ 2º-A e 2º-B do art. 157 do CP (bis in idem)
  3. 3 possibilidade de aplicação cumulativa de majorantes e requisitos de fundamentação concreta

Ratio Decidendi

Houve fundamentação idônea do acórdão quanto à majorante do art. 157, § 2º-B (arma com numeração suprimida), mas a aplicação concomitante das majorantes dos §§ 2º-A e 2º-B do art. 157 configura dupla punição (bis in idem); por isso, deve ser excluída a majorante do § 2º-A (emprego de arma de fogo) e mantida apenas a majorante mais gravosa do § 2º-B (emprego de arma de fogo de uso proibido), procedendo-se ao redimensionamento da pena com observância da fundamentação já constante nos autos.

Court Disposition

ordem concedida em parte (habeas corpus concedido parcialmente)

Orders

  • Exclusão da majorante prevista no art. 157, § 2º-A, do Código Penal
  • Manutenção da majorante prevista no art. 157, § 2º-B, do Código Penal