HC 948411 - DECISAO

HC 948411 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão da ausência de prova pré-constituída indispensável (inteiro teor do acórdão impugnado), o que torna a instrução deficiente e impede o exame das alegações relativas à dosimetria da pena; sendo assegurada à defesa a via da revisão criminal no tribunal de origem quando cabível.

Parties
Paciente: WELLINGTON BARROS SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Prova Pré Constituída, Remição Da Pena, Revisão Criminal, Fundamentação, Arts. 59 E 68 Do Código Penal
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Parties

WELLINGTON BARROS SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência do inteiro teor do acórdão impugnado
  2. 2 rito do habeas corpus exige prova pré-constituída
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão da ausência de prova pré-constituída indispensável (inteiro teor do acórdão impugnado), o que torna a instrução deficiente e impede o exame das alegações relativas à dosimetria da pena; sendo assegurada à defesa a via da revisão criminal no tribunal de origem quando cabível.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.