HC 948533 - DECISAO
A ordem foi denegada liminarmente porque a tese de equivocada dosimetria não encontra apoio na jurisprudência do STJ, que admite a fixação do regime inicial semiaberto para reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos, com fundamento nos arts. 33, § 2º, alínea b, e 44, inciso II, do Código Penal e na Súmula 269/STJ.
- Parties
- Paciente: ALEXANDRO PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Denegação Liminar
- Outcome
- ordem denegada liminarmente
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
ALEXANDRO PEREIRA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Denegação Liminar
Legal Issues
- 1 constrangimento ilegal alegado por suposta equivocada dosimetria da pena
- 2 possibilidade de abrandamento do regime inicial de cumprimento da pena
- 3 substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada liminarmente porque a tese de equivocada dosimetria não encontra apoio na jurisprudência do STJ, que admite a fixação do regime inicial semiaberto para reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos, com fundamento nos arts. 33, § 2º, alínea b, e 44, inciso II, do Código Penal e na Súmula 269/STJ.
Court Disposition
ordem denegada liminarmente
Orders
- Denego a ordem liminarmente.
- Publique-se.
Full Case Text
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