HC 948714 - DECISAO

HC 948714 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque ele foi manejado como sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal, não se mostrando cabível na via eleita; na análise de ofício não se identificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem, sendo a dosimetria matéria discricionária e a fração de 1/6 não vinculante; ademais o acórdão impugnado não tratou da progressão de regime, impedindo exame nesta via.

Parties
Paciente: paciente; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Considerado Substitutivo De Recurso/revisão)
Outcome
Habeas corpus não conhecido por inadequação da via eleita; inexistência de flagrante ilegalidade detectada de ofício
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Progressão De Regime, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Progressão De Regime Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Considerado Substitutivo De Recurso/revisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para impugnar acórdão transitado em julgado ou como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da majoração da pena na segunda fase da dosimetria em razão da reincidência e uso de recurso que dificultou a defesa
  3. 3 reconhecimento da progressão de regime com patamar de 40% do cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque ele foi manejado como sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal, não se mostrando cabível na via eleita; na análise de ofício não se identificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem, sendo a dosimetria matéria discricionária e a fração de 1/6 não vinculante; ademais o acórdão impugnado não tratou da progressão de regime, impedindo exame nesta via.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por inadequação da via eleita; inexistência de flagrante ilegalidade detectada de ofício

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Publique-se