AREsp 2567174 - DECISAO

AREsp 2567174 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, o STJ entendeu que a fixação da pena-base e a escolha da fração de aumento foram adequadamente fundamentadas pelo juízo de origem à luz das peculiaridades do caso (gravidade das lesões e demais circunstâncias), cabendo discricionariedade motivada ao julgador; igualmente, a manutenção do regime inicial fechado foi considerada justificada pela reincidência e circunstâncias judiciais negativas. Incidiram óbices processuais (Súmula 83/STJ e falta de prequestionamento quanto ao bis in idem) que impedem análise mais profunda, de modo que, com fundamento na Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ANDERSON DA LUZ PINTO; Parte Contrária/ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecido O Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Bis in Idem, Súmulas E Óbices Processuais
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Bis in Idem Súmulas E Óbices Processuais

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Parties

ANDERSON DA LUZ PINTO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Parte Contrária/ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecido O Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de erro na fixação da pena-base e na fração adotada na valoração das circunstâncias judiciais (art. 59 do CP)
  2. 2 Manutenção do regime inicial fechado e suposta ocorrência de bis in idem pela consideração da reincidência
  3. 3 Inadmissibilidade de análise de divergência jurisprudencial em razão da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, o STJ entendeu que a fixação da pena-base e a escolha da fração de aumento foram adequadamente fundamentadas pelo juízo de origem à luz das peculiaridades do caso (gravidade das lesões e demais circunstâncias), cabendo discricionariedade motivada ao julgador; igualmente, a manutenção do regime inicial fechado foi considerada justificada pela reincidência e circunstâncias judiciais negativas. Incidiram óbices processuais (Súmula 83/STJ e falta de prequestionamento quanto ao bis in idem) que impedem análise mais profunda, de modo que, com fundamento na Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Publique-se; intimem-se