AREsp 2522934 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da alegada violação constitucional compete ao STF, e não houve demonstrada ilegalidade ou arbitrariedade na dosimetria que autorizasse o reexame fático-probatório pelo STJ, sendo legítima a utilização de condenações distintas para valoração de maus antecedentes e para reconhecimento da agravante da reincidência, ficando barrada a revisão da matéria pelos óbices da Súmula 7 do STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial por não conhecimento.

Parties
Agravante: ANDRE MARTINS ALENCAR; Parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Órgão Prolator Da Decisão Atacada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 186 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Reincidência Maus Antecedentes Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

ANDRE MARTINS ALENCAR

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Parte Contrária

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Órgão Prolator Da Decisão Atacada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 5º, XLVI, da CF
  2. 2 violação ao art. 155, caput, do CP
  3. 3 utilização de condenações anteriores para valoração de maus antecedentes e para agravante de reincidência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da alegada violação constitucional compete ao STF, e não houve demonstrada ilegalidade ou arbitrariedade na dosimetria que autorizasse o reexame fático-probatório pelo STJ, sendo legítima a utilização de condenações distintas para valoração de maus antecedentes e para reconhecimento da agravante da reincidência, ficando barrada a revisão da matéria pelos óbices da Súmula 7 do STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial por não conhecimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.