REsp 2166463 - DECISAO

REsp 2166463 - DECISAO

O recurso foi conhecido e negado provimento porque o acórdão recorrido aplicou corretamente a Súmula 231 do STJ, a qual impede que a incidência de circunstância atenuante reduza a pena abaixo do mínimo legal; tal entendimento está em consonância com o Tema 158 do STF, cuja eficácia vinculante impede que o STJ o supere, razão pela qual não se pode admitir redução da pena além do mínimo legal na segunda fase da dosimetria.

Parties
Recorrente: RENAN DOS SANTOS SARATY PEGADO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ - TJPA; Ministério Público Estadual (contrarrazões): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ - MPPA; Ministério Público Federal (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstância Atenuante, Súmula 231 Do STJ, Tema 158 (stf), Homicídio Qualificado, Soberania Dos Veredictos Do Júri
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstância Atenuante Súmula 231 Do STJ Tema 158 (stf) Homicídio Qualificado Soberania Dos Veredictos Do Júri

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Parties

RENAN DOS SANTOS SARATY PEGADO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ - TJPA

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ - MPPA

Ministério Público Estadual (contrarrazões)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal (parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de circunstância atenuante (art. 65, III, 'd', CP)
  2. 2 possibilidade de superação/declaração de inconstitucionalidade da Súmula 231 do STJ
  3. 3 alcance do precedente do STF no Tema 158 e competência do STJ para rever tese vinculante

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido e negado provimento porque o acórdão recorrido aplicou corretamente a Súmula 231 do STJ, a qual impede que a incidência de circunstância atenuante reduza a pena abaixo do mínimo legal; tal entendimento está em consonância com o Tema 158 do STF, cuja eficácia vinculante impede que o STJ o supere, razão pela qual não se pode admitir redução da pena além do mínimo legal na segunda fase da dosimetria.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.