AREsp 2085223 - DECISAO

AREsp 2085223 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não existe critério matemático obrigatório para fixação da pena-base; a dosimetria constitui discricionariedade vinculada do julgador e, no caso concreto, a majoração em 1/8 foi devidamente fundamentada pela valoração negativa da culpabilidade em razão da sofisticação da fraude, de modo que não houve ilegalidade na decisão impugnada.

Parties
Agravante: Rhenan Araujo; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Sonegação Fiscal, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Art. 59 Do Código Penal, Súmulas 83 E 568/stj
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Parties

Rhenan Araujo

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de critério matemático impositivo para fixação da pena-base
  2. 2 violação do art. 59 do Código Penal
  3. 3 dissídio jurisprudencial quanto ao quantum de majoração da pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não existe critério matemático obrigatório para fixação da pena-base; a dosimetria constitui discricionariedade vinculada do julgador e, no caso concreto, a majoração em 1/8 foi devidamente fundamentada pela valoração negativa da culpabilidade em razão da sofisticação da fraude, de modo que não houve ilegalidade na decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.