HC 948418 - DECISAO

HC 948418 - DECISAO

Não conheceu-se do writ como substitutivo de recurso próprio, mas, diante de fundada análise da dosimetria e considerando que as frações de aumento aplicadas mostraram-se exacerbadas para réu primário sem antecedentes, concedeu-se liminarmente e de ofício a redução da pena aplicando-se a fração de 1/8 sobre a diferença entre a pena mínima e a máxima, fixando a pena total em 3 anos e 10 meses de reclusão a ser cumprida em regime inicial aberto, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: JOSE ANTONIO FASIABEN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Embargos Infringentes e de Nulidade n. 0017270-21.2016.8.26.0602/50002)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido; Ordem Parcialmente Concedida Liminarmente E De Ofício)
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem parcialmente concedida liminarmente e de ofício para reduzir a pena e fixar regime inicial aberto
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Associação Criminosa, Estelionato, Embargos Infringentes
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Associação Criminosa Estelionato +1 more

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Parties

JOSE ANTONIO FASIABEN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Embargos Infringentes e de Nulidade n. 0017270-21.2016.8.26.0602/50002)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido; Ordem Parcialmente Concedida Liminarmente E De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 legalidade da dosimetria da pena e fundamentação para agravamento das penas-base
  3. 3 aplicação de frações para redimensionamento das penas (1/8)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do writ como substitutivo de recurso próprio, mas, diante de fundada análise da dosimetria e considerando que as frações de aumento aplicadas mostraram-se exacerbadas para réu primário sem antecedentes, concedeu-se liminarmente e de ofício a redução da pena aplicando-se a fração de 1/8 sobre a diferença entre a pena mínima e a máxima, fixando a pena total em 3 anos e 10 meses de reclusão a ser cumprida em regime inicial aberto, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem parcialmente concedida liminarmente e de ofício para reduzir a pena e fixar regime inicial aberto

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus quanto à sua utilização como sucedâneo de recurso próprio
  • Conceder, parcialmente, liminarmente e de ofício, a ordem para reduzir a pena total do paciente para 3 anos e 10 meses de reclusão