REsp 2168695 - DECISAO

REsp 2168695 - DECISAO

Embora a Súmula 231 do STJ impeça a redução da pena provisória para abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria, a escolha da fração de redução do privilégio previsto no art. 121, §1º, do CP (entre 1/6 e 1/3) exige fundamentação concreta. Não havendo nos autos justificativa concreta para a aplicação de fração menor, impõe-se aplicar a redução máxima de 1/3, o que redimensionou a pena definitiva para 8 anos de reclusão.

Parties
Recorrente: WALACE MOUTINHO DINIZ; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Homicídio Privilegiado, Atenuante Da Confissão, Súmula 231 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Homicídio Privilegiado Atenuante Da Confissão Súmula 231 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WALACE MOUTINHO DINIZ

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal por atenuante da confissão
  2. 2 quantum de redução aplicável ao homicídio privilegiado (fração entre 1/6 e 1/3)
  3. 3 obrigatoriedade de fundamentação para escolha da fração de redução da pena

Ratio Decidendi

Embora a Súmula 231 do STJ impeça a redução da pena provisória para abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria, a escolha da fração de redução do privilégio previsto no art. 121, §1º, do CP (entre 1/6 e 1/3) exige fundamentação concreta. Não havendo nos autos justificativa concreta para a aplicação de fração menor, impõe-se aplicar a redução máxima de 1/3, o que redimensionou a pena definitiva para 8 anos de reclusão.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Redimensionar a pena do recorrente para 8 anos de reclusão
  • Mantidos os demais termos do acórdão recorrido