HC 931920 - DECISAO
O writ não foi conhecido porque o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio e não houve demonstração de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena que justificasse o conhecimento e a concessão da ordem.
- Parties
- Paciente: Cristian da Silva; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do writ.
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Reincidência, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade, Unirrecorribilidade
Case Brief
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Parties
Cristian da Silva
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Órgão Julgador De Origem
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 uso da fração de 1/5 para agravar a pena-base por única circunstância judicial desfavorável
- 2 alegação de dupla valoração da conduta pela agravante de reincidência e violação da Súmula 241 do STJ
- 3 cabimento do habeas corpus quando utilizado como substituto de recurso próprio
Ratio Decidendi
O writ não foi conhecido porque o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio e não houve demonstração de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena que justificasse o conhecimento e a concessão da ordem.
Court Disposition
Não conheço do writ.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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