REsp 2127260 - DECISAO

REsp 2127260 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a dosimetria da pena se assentou em elementos fáticos e avaliação discricionária devidamente fundamentada, não havendo erro de direito passível de reexame nesta Corte (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva relativa ao art. 55 da Lei 9.605/98 afasta o concurso formal, configurando crime único e reduzindo o interesse recursal.

Parties
Recorrente / Condenado: JOÃO ANTÔNIO THOMAZINI; Réu / Co Réu: ANTÔNIO JOSÉ; Órgão Ministerial (respondente): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Recurso especial não conhecido (art. 932, III, CPC).
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Crime Único, Confissão Espontânea
Direito Penal Processo Penal Direito Ambiental Dosimetria Da Pena Prescrição Da Pretensão Punitiva Crime Único Confissão Espontânea

Case Brief

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Parties

JOÃO ANTÔNIO THOMAZINI

Recorrente / Condenado

ANTÔNIO JOSÉ

Réu / Co Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial (respondente)

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a pena-base foi inadequadamente fixada em violação ao art. 59 do CP
  2. 2 Se é possível o reexame da dosimetria da pena em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva relativa ao art. 55 da Lei 9.605/98

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a dosimetria da pena se assentou em elementos fáticos e avaliação discricionária devidamente fundamentada, não havendo erro de direito passível de reexame nesta Corte (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva relativa ao art. 55 da Lei 9.605/98 afasta o concurso formal, configurando crime único e reduzindo o interesse recursal.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido (art. 932, III, CPC).

Orders

  • Recurso especial não conhecido (art. 932, III, CPC).
  • Publique-se.