HC 948616 - DECISAO

HC 948616 - DECISAO

A ordem liminar foi denegada porque o acórdão de origem aplicou corretamente a jurisprudência do STJ: reconheceu a atenuante da confissão sem permitir redução abaixo do mínimo em observância à Súmula 231/STJ, deslocou a causa relativa ao concurso de agentes para a primeira fase da dosimetria e manteve o regime inicial fechado em razão de circunstância judicial desfavorável conforme art. 33, não havendo flagrante ilegalidade passível de correção liminar em habeas corpus.

Parties
Paciente: MATHEUS ANGELO LOPES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Liminar Denegada
Outcome
liminar denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 231/stj, Confissão Espontânea, Roubo Majorado, Concurso De Agentes, Emprego De Arma De Fogo
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 231/stj Confissão Espontânea Roubo Majorado Concurso De Agentes +1 more

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Parties

MATHEUS ANGELO LOPES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Liminar Denegada

Legal Issues

  1. 1 incidência da atenuante da confissão espontânea e possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ)
  2. 2 acumulação das majorantes do art. 157, §§ 2º, II e 2º-A, I, do Código Penal
  3. 3 fixação do regime inicial fechado em razão de circunstância judicial desfavorável (art. 33, § 2º, 'a', do CP)

Ratio Decidendi

A ordem liminar foi denegada porque o acórdão de origem aplicou corretamente a jurisprudência do STJ: reconheceu a atenuante da confissão sem permitir redução abaixo do mínimo em observância à Súmula 231/STJ, deslocou a causa relativa ao concurso de agentes para a primeira fase da dosimetria e manteve o regime inicial fechado em razão de circunstância judicial desfavorável conforme art. 33, não havendo flagrante ilegalidade passível de correção liminar em habeas corpus.

Court Disposition

liminar denegada

Orders

  • Ordem liminar denegada
  • Publique-se.