AREsp 2611116 - DECISAO

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Diante da existência de quatro agentes e do emprego de arma de fogo, restou demonstrada maior periculosidade que autoriza a cumulação das frações de aumento (2/3 e 1/3), com fundamentação concreta, sendo assim provido o agravo para majorar as penas e alterar o regime inicial para fechado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Réu: Franci Carneiro de Oliveira; Réu: Carlos Henrique Franco de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
conheço do agravo e dou provimento; recurso especial provido para majorar penas e alterar regime inicial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Cumulação De Majorantes, Roubo (art. 157 Cp), Concurso De Agentes, Emprego De Arma De Fogo, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Cumulação De Majorantes Roubo (art. 157 Cp) Concurso De Agentes Emprego De Arma De Fogo Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Franci Carneiro de Oliveira

Réu

Carlos Henrique Franco de Oliveira

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabe a cumulação das frações de aumento previstas no art. 157, §§ 2º, II, e 2º-A, I, do CP em concurso de agentes com emprego de arma de fogo?
  2. 2 Exige-se fundamentação concreta e idônea para a cumulação de majorantes nos termos do art. 68, parágrafo único, do CP e art. 93, IX, da CF?

Ratio Decidendi

Diante da existência de quatro agentes e do emprego de arma de fogo, restou demonstrada maior periculosidade que autoriza a cumulação das frações de aumento (2/3 e 1/3), com fundamentação concreta, sendo assim provido o agravo para majorar as penas e alterar o regime inicial para fechado.

Court Disposition

conheço do agravo e dou provimento; recurso especial provido para majorar penas e alterar regime inicial

Orders

  • aumentar a pena de Franci Carneiro de Oliveira para 10 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão mais 26 dias-multa
  • aumentar a pena de Carlos Henrique Franco de Oliveira para 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão mais 21 dias-multa