HC 873762 - DECISAO

HC 873762 - DECISAO

Embora o writ em face de acórdão transitado em julgado não deva ser conhecido quando usado como substituto de revisão criminal, verificou-se flagrante ilegalidade na terceira fase da dosimetria por ausência de fundamentação concreta para aplicação de fração superior a 1/3, nos termos da Súmula 443/STJ; assim, de ofício aplicou-se a fração de 1/3 pela majorante do uso de arma de fogo e a pena definitiva ficou em 5 anos e 4 meses de reclusão.

Parties
Paciente: JONATHAN DE ARAUJO SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0059740-40.2017.8.26.0050)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida Em Parte)
Outcome
habeas corpus não conhecido em parte (quanto ao uso como substituto de revisão criminal); contudo, ordem concedida de ofício para reduzir a fração de aumento à 1/3 por ausência de fundamentação concreta e redimensionar a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes, Ultratividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Súmula 443/stj, Revisão Criminal Vs Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Majorantes Ultratividade Da Lei Penal Mais Benéfica Súmula 443/stj Revisão Criminal Vs Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JONATHAN DE ARAUJO SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0059740-40.2017.8.26.0050)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 aplicação das majorantes do art. 157, §2º, I e II, do Código Penal
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para aumento da pena além de 1/3 na terceira fase da dosimetria (Súmula 443/STJ)
  3. 3 uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal

Ratio Decidendi

Embora o writ em face de acórdão transitado em julgado não deva ser conhecido quando usado como substituto de revisão criminal, verificou-se flagrante ilegalidade na terceira fase da dosimetria por ausência de fundamentação concreta para aplicação de fração superior a 1/3, nos termos da Súmula 443/STJ; assim, de ofício aplicou-se a fração de 1/3 pela majorante do uso de arma de fogo e a pena definitiva ficou em 5 anos e 4 meses de reclusão.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido em parte (quanto ao uso como substituto de revisão criminal); contudo, ordem concedida de ofício para reduzir a fração de aumento à 1/3 por ausência de fundamentação concreta e redimensionar a pena.

Orders

  • não conheço do presente habeas corpus quanto à pretensão que substitui revisão criminal
  • concedo a ordem de ofício para aplicar a fração de 1/3 pela majorante do uso de arma de fogo