HC 907368 - DECISAO

HC 907368 - DECISAO

O STJ entendeu que o Tribunal de origem corretamente aplicou a multirreincidência como circunstância preponderante, procedendo à compensação proporcional da atenuante da confissão espontânea e agravante da reincidência, majorando a pena em um terço; reconheceu-se a consumação do furto pela inversão da posse, afastando-se a tese de tentativa, e considerou-se incabível o revolvimento fático-probatório em habeas corpus, daí a manutenção do regime fechado e a denegação da ordem.

Parties
Paciente: JHON MULER DOS SANTOS; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada No STJ
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Reincidência, Multirreincidência, Furto Qualificado, Consumação, Tentativa, Regime Prisional, Princípio Da Insignificância
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Parties

JHON MULER DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a confissão espontânea deve prevalecer como atenuante diante da multirreincidência
  2. 2 Se o delito de furto foi consumado ou configurou tentativa
  3. 3 Qual o regime inicial de cumprimento de pena adequado

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o Tribunal de origem corretamente aplicou a multirreincidência como circunstância preponderante, procedendo à compensação proporcional da atenuante da confissão espontânea e agravante da reincidência, majorando a pena em um terço; reconheceu-se a consumação do furto pela inversão da posse, afastando-se a tese de tentativa, e considerou-se incabível o revolvimento fático-probatório em habeas corpus, daí a manutenção do regime fechado e a denegação da ordem.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem