HC 895734 - DECISAO

HC 895734 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado; não há ilegalidade flagrante na dosimetria porque o Tribunal de origem fundamentou idoneamente a exasperação da pena-base com base nas circunstâncias fáticas e subjetivas do agente; o reconhecimento da continuidade delitiva é inviável nesta via pois demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, e o Tribunal a quo fundamentadamente aplicou o concurso material.

Parties
Paciente: MARCONDES RODRIGUES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente o habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Concurso Material, Revisão Criminal, Confissão Espontânea, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Concurso Material Revisão Criminal Confissão Espontânea +1 more

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Parties

MARCONDES RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal pela majoração da pena-base sem fundamentação idônea
  2. 2 possibilidade de reconhecimento da continuidade delitiva
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado; não há ilegalidade flagrante na dosimetria porque o Tribunal de origem fundamentou idoneamente a exasperação da pena-base com base nas circunstâncias fáticas e subjetivas do agente; o reconhecimento da continuidade delitiva é inviável nesta via pois demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, e o Tribunal a quo fundamentadamente aplicou o concurso material.

Court Disposition

Conheço parcialmente o habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se