HC 945212 - DECISAO

HC 945212 - DECISAO

Negou-se a ordem porque, conforme a jurisprudência do STJ, a valoração negativa das consequências do delito foi devidamente fundamentada nos autos: as notícias de que a companheira da vítima sofreu intenso trauma psicológico e mudou de cidade demonstram consequências que excedem as inerentes ao homicídio, não havendo, assim, intervenção da Corte Superior nos parâmetros discricionários da dosimetria penal.

Parties
Paciente: LUIS GABRIEL GOMES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegação Da Ordem
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Consequências Do Delito, Homicídio, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Consequências Do Delito Homicídio Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUIS GABRIEL GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 valoração das consequências do crime na fixação da pena-base
  2. 2 limites da reexame da dosimetria pelo STJ
  3. 3 necessidade de fundamentação idônea para agravar a pena

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque, conforme a jurisprudência do STJ, a valoração negativa das consequências do delito foi devidamente fundamentada nos autos: as notícias de que a companheira da vítima sofreu intenso trauma psicológico e mudou de cidade demonstram consequências que excedem as inerentes ao homicídio, não havendo, assim, intervenção da Corte Superior nos parâmetros discricionários da dosimetria penal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.