REsp 2170104 - DECISAO

REsp 2170104 - DECISAO

Afastou-se a valoração negativa da conduta social baseada em condenações transitadas em julgado por ser fundamentação inidônea, procedeu-se à nova dosimetria reduzindo a pena-base, manteve-se o aumento por reincidência e as majorantes (arma de fogo e concurso de agentes) e manteve-se o regime inicial fechado em razão da reincidência, resultando no conhecimento e no provimento parcial do recurso, conforme fundamentação.

Parties
Recorrente: CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS JUNIOR; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Parcialmente Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Reincidência, Valoração Da Conduta Social, Antecedentes Criminais, Súmula 568/stj
Direito Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial Reincidência Valoração Da Conduta Social Antecedentes Criminais Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS JUNIOR

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa da conduta social com base em condenações transitadas em julgado
  2. 2 aplicação de agravantes e majorantes na primeira e terceira fases da dosimetria
  3. 3 fixação do regime inicial fechado por reincidência e majorantes

Ratio Decidendi

Afastou-se a valoração negativa da conduta social baseada em condenações transitadas em julgado por ser fundamentação inidônea, procedeu-se à nova dosimetria reduzindo a pena-base, manteve-se o aumento por reincidência e as majorantes (arma de fogo e concurso de agentes) e manteve-se o regime inicial fechado em razão da reincidência, resultando no conhecimento e no provimento parcial do recurso, conforme fundamentação.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Afastar a valoração negativa da conduta social do recorrente
  • Refazer a dosimetria, fixando pena definitiva em 6 anos e 5 meses de reclusão e 15 dias-multa