HC 926961 - DECISAO

HC 926961 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a jurisprudência desta Corte exige a redução proporcional da pena-base quando, em recurso exclusivo da defesa, o Tribunal de origem afasta circunstâncias judiciais negativas reconhecidas na sentença; no caso, afastadas três circunstâncias (personalidade, conduta social e consequências do crime), impunha-se a redução proporcional de 9 meses e 18 dias por circunstância decotada, resultando no redimensionamento da pena-base para 13 anos, 07 meses e 06 dias de reclusão, mantidos os demais termos do acórdão.

Parties
Paciente: EDVAN FERNANDO SANTOS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Apelação Criminal n. 0001301-71.2019.8.17.0420); Manifestante/parte: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para redimensionar a pena do paciente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Reformatio in Pejus, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Reformatio in Pejus Habeas Corpus

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Parties

EDVAN FERNANDO SANTOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Apelação Criminal n. 0001301-71.2019.8.17.0420)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parte

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de redução proporcional da pena-base quando o Tribunal de segunda instância, em recurso exclusivo da defesa, afasta circunstância judicial negativa reconhecida na sentença
  2. 2 Caracterização de reformatio in pejus pela manutenção do quantum incrementado após decote de circunstâncias judiciais em apelo exclusivo da defesa
  3. 3 Redimensionamento da pena em razão do decote de vetores na primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a jurisprudência desta Corte exige a redução proporcional da pena-base quando, em recurso exclusivo da defesa, o Tribunal de origem afasta circunstâncias judiciais negativas reconhecidas na sentença; no caso, afastadas três circunstâncias (personalidade, conduta social e consequências do crime), impunha-se a redução proporcional de 9 meses e 18 dias por circunstância decotada, resultando no redimensionamento da pena-base para 13 anos, 07 meses e 06 dias de reclusão, mantidos os demais termos do acórdão.

Court Disposition

Ordem concedida para redimensionar a pena do paciente.

Orders

  • Redimensionar a pena do paciente para 13 anos, 07 meses e 06 dias de reclusão, mantidos os demais termos do acórdão impugnado.
  • Comunique-se à Corte de origem e ao Juízo de primeiro grau.