AREsp 2458573 - DECISAO

AREsp 2458573 - DECISAO

Parties
Recorrente: DAVID MANOEL CREMONE DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena (art. 33 Cp), Repercussão Geral, Inafastabilidade De Jurisdição, Negativa De Seguimento
Direito Penal Direito Constitucional Processo Civil Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena (art. 33 Cp) Repercussão Geral Inafastabilidade De Jurisdição +1 more

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Parties

DAVID MANOEL CREMONE DE MELO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal
  2. 2 fixação da pena-base acima do mínimo legal
  3. 3 estabelecimento de regime inicial mais gravoso (art. 33 do CP)