AREsp 2458573 - DECISAO

AREsp 2458573 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque as questões relativas à valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal têm natureza infraconstitucional (Tema 182/STF) e, ademais, as alegadas ofensas constitucionais dependeriam de análise de normas infraconstitucionais (Temas 660 e 895 do STF). No mérito, a dosimetria praticada foi considerada compatível com a discricionariedade judicial, sendo lícito utilizar uma qualificadora para agravar o tipo e outra como circunstância judicial negativa; as consequências do crime (uso de explosivos e danos extensos) justificaram a exasperação da pena-base e a fixação do regime inicial semiaberto com motivação baseada...

Parties
Recorrente: DENISVANIO CREMONE DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Repercussão Geral, Inafastabilidade De Jurisdição, Temas STF (182, 660, 895)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena Repercussão Geral Inafastabilidade De Jurisdição +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DENISVANIO CREMONE DE MELO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal na fixação da pena-base
  2. 2 uso de qualificadora na terceira fase da dosimetria e utilização de outra qualificadora como circunstância judicial negativa
  3. 3 necessidade de motivação concreta e idônea para imposição de regime de cumprimento de pena mais gravoso

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque as questões relativas à valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal têm natureza infraconstitucional (Tema 182/STF) e, ademais, as alegadas ofensas constitucionais dependeriam de análise de normas infraconstitucionais (Temas 660 e 895 do STF). No mérito, a dosimetria praticada foi considerada compatível com a discricionariedade judicial, sendo lícito utilizar uma qualificadora para agravar o tipo e outra como circunstância judicial negativa; as consequências do crime (uso de explosivos e danos extensos) justificaram a exasperação da pena-base e a fixação do regime inicial semiaberto com motivação baseada...

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se. Intimem-se.