AREsp 2458573 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque as questões suscitadas pelo recorrente requerem prévia análise de normas infraconstitucionais (art. 59 e art. 33 do Código Penal), situação enquadrada pelos Temas 182, 660 e 895 do STF, o que afasta a existência de repercussão geral e autoriza a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: GERALDO MANGELA DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Regime De Cumprimento De Pena, Repercussão Geral, Inafastabilidade De Jurisdição, Negativa De Seguimento
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Regime De Cumprimento De Pena Repercussão Geral Inafastabilidade De Jurisdição +1 more

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Parties

GERALDO MANGELA DA SILVA JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal na fixação da pena-base
  2. 2 possibilidade de utilização de qualificadora como circunstância judicial na dosimetria
  3. 3 necessidade de motivação concreta para imposição de regime mais gravoso

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque as questões suscitadas pelo recorrente requerem prévia análise de normas infraconstitucionais (art. 59 e art. 33 do Código Penal), situação enquadrada pelos Temas 182, 660 e 895 do STF, o que afasta a existência de repercussão geral e autoriza a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se