HC 895921 - DECISAO
Não se verificou ilegalidade ou flagrante desproporcionalidade na dosimetria realizada; a utilização da fração de 1/6 por circunstância não é obrigatória e a avaliação feita pelo Tribunal local, mantendo negativados antecedentes e circunstâncias do crime e redimensionando a pena-base, encontra respaldo jurisprudencial, razão pela qual a ordem foi denegada.
- Parties
- Paciente: LUIZ VITOR SILVA DE FRANÇA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada
- Outcome
- ordem denegada
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Circunstâncias Judiciais, Majorante, Roubo Majorado, Concurso Material
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
LUIZ VITOR SILVA DE FRANÇA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
- 2 legalidade e proporcionalidade da dosimetria da pena
- 3 uso de fração de 1/6 para cada circunstância judicial negativa
Ratio Decidendi
Não se verificou ilegalidade ou flagrante desproporcionalidade na dosimetria realizada; a utilização da fração de 1/6 por circunstância não é obrigatória e a avaliação feita pelo Tribunal local, mantendo negativados antecedentes e circunstâncias do crime e redimensionando a pena-base, encontra respaldo jurisprudencial, razão pela qual a ordem foi denegada.
Court Disposition
ordem denegada
Orders
- Denega a ordem de habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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