REsp 2143633 - DECISAO

REsp 2143633 - DECISAO

Parties
Recorrente: RAFAEL TEIXEIRA BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuantes, Confissão Espontânea, Menoridade Relativa, Súmula 231 Do STJ, Precedentes Qualificados
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuantes Confissão Espontânea Menoridade Relativa Súmula 231 Do STJ Precedentes Qualificados

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Parties

RAFAEL TEIXEIRA BATISTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal em razão de atenuantes (art. 65, I e III, 'd', CP)
  2. 2 Aplicação e alcance da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 Prevalência de precedentes qualificados e decisão colegiada da Terceira Seção do STJ