AREsp 2569196 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há direito subjetivo a frações específicas para aumento da pena-base; a exasperação impugnada (4,5 meses, correspondente a 1/8 do intervalo entre 1 e 4 anos) foi fundamentada e proporcional, e a revisão da dosimetria não se justifica em ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia.

Parties
Agravante: VINICIUS LOPES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Pela Turma (decisão Colegiada)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Receptação, Circunstância Judicial Negativa, Proporcionalidade
Direito Penal Dosimetria Da Pena Receptação Circunstância Judicial Negativa Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

VINICIUS LOPES SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Pela Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 direito subjetivo a frações específicas para cálculo da pena-base
  2. 2 revisão da dosimetria da pena no apelo nobre
  3. 3 critério de aumento da pena-base (1/6 ou 1/8)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há direito subjetivo a frações específicas para aumento da pena-base; a exasperação impugnada (4,5 meses, correspondente a 1/8 do intervalo entre 1 e 4 anos) foi fundamentada e proporcional, e a revisão da dosimetria não se justifica em ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter a decisão agravada