HC 920702 - DECISAO

HC 920702 - DECISAO

Houve ilegalidade na valoração da personalidade como maus antecedentes e na utilização de atos infracionais e ações penais em curso na primeira fase da dosimetria; reconheceu-se a confissão espontânea e, aplicando-se o entendimento do Tema 585/STJ, procedeu-se à compensação parcial da atenuante com a multirreincidência (fração adotada de 1/6), aplicou-se a diminuição pela tentativa (1/2) ao furto, e readequaram-se as penas para 7 meses de reclusão e 5 dias-multa (furto tentado) e 2 meses e 10 dias de detenção (resistência), mantendo-se o regime inicial fechado para a reclusão em razão da prática do delito em cumprimento de pena.

Parties
Paciente: PABLO BUENO GIMENEZ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial
Outcome
Concedo o habeas corpus em parte, para afastar a valoração negativa da personalidade, reconhecer a confissão espontânea, compensar parcialmente a atenuante genérica com a multirreincidência e redimensionar a pena do paciente para 7 meses de reclusão e 5 dias-multa, em relação ao furto tentado, e para 2 meses e 10...
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Multirreincidência, Confissão Espontânea, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Multirreincidência Confissão Espontânea Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

PABLO BUENO GIMENEZ

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa da personalidade como maus antecedentes
  2. 2 compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência/multirreincidência
  3. 3 impossibilidade de valer atos infracionais e ações penais em curso como maus antecedentes na primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade na valoração da personalidade como maus antecedentes e na utilização de atos infracionais e ações penais em curso na primeira fase da dosimetria; reconheceu-se a confissão espontânea e, aplicando-se o entendimento do Tema 585/STJ, procedeu-se à compensação parcial da atenuante com a multirreincidência (fração adotada de 1/6), aplicou-se a diminuição pela tentativa (1/2) ao furto, e readequaram-se as penas para 7 meses de reclusão e 5 dias-multa (furto tentado) e 2 meses e 10 dias de detenção (resistência), mantendo-se o regime inicial fechado para a reclusão em razão da prática do delito em cumprimento de pena.

Court Disposition

Concedo o habeas corpus em parte, para afastar a valoração negativa da personalidade, reconhecer a confissão espontânea, compensar parcialmente a atenuante genérica com a multirreincidência e redimensionar a pena do paciente para 7 meses de reclusão e 5 dias-multa, em relação ao furto tentado, e para 2 meses e 10...

Orders

  • Afastar a valoração negativa da personalidade
  • Reconhecer a confissão espontânea