HC 945186 - DECISAO

HC 945186 - DECISAO

Reconheceu-se a ocorrência de ilegalidade quanto à não aplicação da atenuante da confissão espontânea (mesmo sendo qualificada) nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, devendo ser aplicada na fração de 1/12 e parcialmente compensada com a agravante existente, o que ensejou o redimensionamento da pena. Em razão disso, procedeu-se ao recalculo da dosimetria (majorada pena-base fixada em 14 anos na apelação, aplicação da atenuante de 1/12 e da diminuição por tentativa de 1/3) resultando na redução da pena definitiva para 8 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão.

Parties
Paciente: ALAN ROBERT BATISTA GONÇALVES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1501858-94.2021.8.26.0603)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Em Sede De Habeas Corpus (decisão De Mérito)
Outcome
Não conhecido o habeas corpus quanto ao procedimento, mas concedida a ordem para reduzir a pena do paciente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Reformatio in Pejus, Feminicídio Tentado, Qualificadoras E Agravantes
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Parties

ALAN ROBERT BATISTA GONÇALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1501858-94.2021.8.26.0603)

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Em Sede De Habeas Corpus (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 incidência da atenuante da confissão espontânea (qualificada) na dosimetria
  2. 2 possibilidade de reformatio in pejus pela instância apelativa
  3. 3 compensação parcial entre atenuante e agravante

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a ocorrência de ilegalidade quanto à não aplicação da atenuante da confissão espontânea (mesmo sendo qualificada) nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, devendo ser aplicada na fração de 1/12 e parcialmente compensada com a agravante existente, o que ensejou o redimensionamento da pena. Em razão disso, procedeu-se ao recalculo da dosimetria (majorada pena-base fixada em 14 anos na apelação, aplicação da atenuante de 1/12 e da diminuição por tentativa de 1/3) resultando na redução da pena definitiva para 8 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus quanto ao procedimento, mas concedida a ordem para reduzir a pena do paciente.

Orders

  • Reduzir a pena definitiva do paciente para 8 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.