HC 945291 - DECISAO

HC 945291 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via e, subsidiariamente, ao analisar o mérito, não se verifica manifesta ilegalidade na exasperação da pena-base, pois o Tribunal de origem fundamentou a majoração em elementos concretos (participação na facção PGC de alta periculosidade, modus operandi e provas colhidas), razão pela qual as sanções permanecem inalteradas.

Parties
Paciente: JEFERSON NUNES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena, Habeas Corpus, Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Habeas Corpus Organização Criminosa

Case Brief

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Parties

JEFERSON NUNES

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria penal via habeas corpus
  3. 3 Fundamentação da exasperação da pena-base por participação em facção criminosa

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via e, subsidiariamente, ao analisar o mérito, não se verifica manifesta ilegalidade na exasperação da pena-base, pois o Tribunal de origem fundamentou a majoração em elementos concretos (participação na facção PGC de alta periculosidade, modus operandi e provas colhidas), razão pela qual as sanções permanecem inalteradas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.