HC 945583 - DECISAO

HC 945583 - DECISAO

Embora o habeas corpus, em regra, não deva substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na cumulação das majorantes aplicadas na terceira fase da dosimetria sem fundamentação concreta; por isso, a Corte readequou a dosimetria fazendo incidir apenas a causa de aumento prevista no § 2º-A, I, do art.157, resultando na reprimenda total fixada em 13 anos e 4 meses de reclusão e 26 dias-multa.

Parties
Paciente: JOAO PEDRO DIAS MOURA ROCHA; Corréu: MATHEUS RODRIGUES DANTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Habeas Corpus (não Conhecimento, Com Concessão De Ofício Parcial)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para estabelecer a reprimenda total do paciente em 13 anos e 4 meses de reclusão e 26 dias-multa, mantendo, no mais, os termos do acórdão impugnado.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Causas De Aumento, Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Concurso Material
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Causas De Aumento Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Concurso Material

Case Brief

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Parties

JOAO PEDRO DIAS MOURA ROCHA

Paciente

MATHEUS RODRIGUES DANTAS

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Habeas Corpus (não Conhecimento, Com Concessão De Ofício Parcial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 legalidade da cumulação das causas de aumento nos §§ 2º e 2º-A do art.157 do Código Penal sem fundamentação concreta
  3. 3 readequação da dosimetria e estabelecimento da pena definitiva

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, em regra, não deva substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na cumulação das majorantes aplicadas na terceira fase da dosimetria sem fundamentação concreta; por isso, a Corte readequou a dosimetria fazendo incidir apenas a causa de aumento prevista no § 2º-A, I, do art.157, resultando na reprimenda total fixada em 13 anos e 4 meses de reclusão e 26 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para estabelecer a reprimenda total do paciente em 13 anos e 4 meses de reclusão e 26 dias-multa, mantendo, no mais, os termos do acórdão impugnado.

Orders

  • Estabelecer a reprimenda total do paciente em 13 anos e 4 meses de reclusão e 26 dias-multa
  • Comunique-se ao Tribunal de origem