AREsp 2690640 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência dominante do STJ e do STF impede a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuantes genéricas, estando o acórdão recorrido alinhado à Súmula 231/STJ e a precedentes vinculantes.

Parties
Agravante: UEMISSON DE OLIVEIRA RODRIGUES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Parquet: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuantes, Menoridade Relativa, Confissão Espontânea, Súmula 231/stj, Súmula 568/stj, Justiça Gratuita
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Recursos Especial Dosimetria Da Pena Atenuantes Menoridade Relativa Confissão Espontânea +3 more

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Parties

UEMISSON DE OLIVEIRA RODRIGUES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Tribunal De Origem

Ministério Público Estadual

Parquet

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuantes
  2. 2 Aplicabilidade e vigência da Súmula 231/STJ
  3. 3 Incidência das atenuantes de menoridade relativa e confissão espontânea

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência dominante do STJ e do STF impede a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuantes genéricas, estando o acórdão recorrido alinhado à Súmula 231/STJ e a precedentes vinculantes.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.