REsp 2158402 - DECISAO

REsp 2158402 - DECISAO

Admitida a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência específica quando não demonstradas múltiplas condenações que caracterizem maior reprovabilidade; constatada ilegalidade na dosimetria do Tribunal de origem, procedeu-se à compensação que resultou na fixação definitiva da pena em 2 anos de reclusão e 24 dias-multa.

Parties
Recorrente: ARMANDO IRIO SOUSA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Atenuante, Agravante
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Atenuante Agravante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ARMANDO IRIO SOUSA ROCHA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência
  2. 2 Aplicação dos arts. 59, 67 e 68 do Código Penal na dosimetria
  3. 3 Critérios para valoração da reincidência específica e sua preponderância na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Admitida a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência específica quando não demonstradas múltiplas condenações que caracterizem maior reprovabilidade; constatada ilegalidade na dosimetria do Tribunal de origem, procedeu-se à compensação que resultou na fixação definitiva da pena em 2 anos de reclusão e 24 dias-multa.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial e reconhecer a ilegalidade na dosimetria
  • Redimensionar a pena para 2 anos de reclusão e 24 dias-multa