AREsp 2294711 - DECISAO

AREsp 2294711 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento para reduzir a pena-base e reconhecer a incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar mínimo, procedendo-se à nova dosimetria que estabeleceu pena definitiva de 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão, no regime inicial fechado, e pagamento de 729 dias-multa; decidiu-se que a quantidade expressiva de droga por si só não poderia, isoladamente, afastar o privilégio sem outras circunstâncias que demonstrem dedicação a atividades criminosas, e que a revisão da dosimetria só se justifica em caso de flagrante ilegalidade, aplicada aqui para corrigir excesso na pena-base.

Parties
Agravante: GILBERTO OLIVEIRA RIBEIRO; Manifestante/parte: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Privilégio No Tráfico (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Privilégio No Tráfico (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento Bis in Idem

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Parties

GILBERTO OLIVEIRA RIBEIRO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante/parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação da pena-base
  2. 2 aplicação da causa especial de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 utilização da natureza e quantidade da droga nas fases da dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento para reduzir a pena-base e reconhecer a incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar mínimo, procedendo-se à nova dosimetria que estabeleceu pena definitiva de 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão, no regime inicial fechado, e pagamento de 729 dias-multa; decidiu-se que a quantidade expressiva de droga por si só não poderia, isoladamente, afastar o privilégio sem outras circunstâncias que demonstrem dedicação a atividades criminosas, e que a revisão da dosimetria só se justifica em caso de flagrante ilegalidade, aplicada aqui para corrigir excesso na pena-base.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso.

Orders

  • Reduzir a pena-base e reconhecer a incidência da minorante prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.
  • Redimensionar a reprimenda do réu para 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão.