REsp 2166480 - DECISAO

REsp 2166480 - DECISAO

Por entendimento consolidado na Súmula 231/STJ e no Tema 158 do STF, o reconhecimento de atenuantes (como a confissão espontânea) não autoriza a fixação da pena em patamar inferior ao mínimo legal previsto para o tipo penal, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e teve seu provimento negado.

Parties
Recorrente: ALIPIO PINTO VEIGA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Súmula 231/stj, Tema 158 STF, Detração Penal, Isenção De Custas (art. 804 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Súmula 231/stj Tema 158 STF Detração Penal Isenção De Custas (art. 804 Cpp)

Case Brief

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Parties

ALIPIO PINTO VEIGA FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da atenuante da confissão quando a pena-base é fixada no mínimo legal
  2. 2 constitucionalidade da Súmula 231/STJ
  3. 3 competência para concessão de isenção de custas (art. 804 do CPP)

Ratio Decidendi

Por entendimento consolidado na Súmula 231/STJ e no Tema 158 do STF, o reconhecimento de atenuantes (como a confissão espontânea) não autoriza a fixação da pena em patamar inferior ao mínimo legal previsto para o tipo penal, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e teve seu provimento negado.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • conheço em parte e nego provimento ao recurso especial
  • publique-se e intimem-se