AREsp 2641755 - DECISAO

AREsp 2641755 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; por deficiência de fundamentação das razões recursais quanto à impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, incidiram as Súmulas 283 e 284/STF quanto à admissibilidade; no mérito, a aplicação do art. 42 da Lei 11.343/2006 para individualização da pena-base e a manutenção da minorante do art. 33, §4º, no patamar de 1/6 foram consideradas devidamente fundamentadas em razão da atuação do réu como 'mula' em tráfico transnacional, sendo o recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Agravante: EDUARDO JORGE DE OLIVEIRA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Exame Parcial Do Recurso Especial (mérito)
Outcome
Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 (tráfico Privilegiado), Art. 42, Lei N. 11.343/2006 (quantidade E Natureza Na Pena Base), Súmulas 283 E 284/stf (deficiência De Fundamentação), Súmula 568/stj (relator Poderá Dar Ou Negar Provimento), Tráfico Transnacional, Condição De 'mula'
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 (tráfico Privilegiado) Art. 42, Lei N. 11.343/2006 (quantidade E Natureza Na Pena Base) Súmulas 283 E 284/stf (deficiência De Fundamentação) Súmula 568/stj (relator Poderá Dar Ou Negar Provimento) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO JORGE DE OLIVEIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Exame Parcial Do Recurso Especial (mérito)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 c/c art. 59 do CP quanto à valoração da quantidade e natureza da droga na pena-base
  2. 2 Alegada ausência de fundamentação concreta para aplicação do patamar mínimo (1/6) do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas n. 283 e 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; por deficiência de fundamentação das razões recursais quanto à impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, incidiram as Súmulas 283 e 284/STF quanto à admissibilidade; no mérito, a aplicação do art. 42 da Lei 11.343/2006 para individualização da pena-base e a manutenção da minorante do art. 33, §4º, no patamar de 1/6 foram consideradas devidamente fundamentadas em razão da atuação do réu como 'mula' em tráfico transnacional, sendo o recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.