AREsp 2693712 - DECISAO

AREsp 2693712 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a defesa não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado quanto à majorante do emprego de arma de fogo, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; quanto à valoração dos maus antecedentes, a Corte sustentou que, na ausência da data de extinção da punibilidade da condenação anterior e diante da proximidade temporal entre o trânsito em julgado (10/09/2013) e os fatos (27/04/2013), não há como afastar os maus antecedentes sem reexame probatório, sendo aplicáveis os entendimentos do STJ sobre a utilização de condenações superadas pelo prazo quinquenal e a possibilidade excepcional de aplicação da teoria do direito...

Parties
Agravante: ELMO SANTOS SOUZA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Admissibilidade Do Recurso Especial, Teoria Do Direito Ao Esquecimento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Admissibilidade Do Recurso Especial Teoria Do Direito Ao Esquecimento Súmula 284/stf +1 more

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Parties

ELMO SANTOS SOUZA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exclusão da majorante do emprego de arma de fogo por ausência de apreensão e perícia
  2. 2 valoração dos maus antecedentes atingidos pelo período depurador de 5 anos
  3. 3 possibilidade de afastamento dos maus antecedentes pela teoria do direito ao esquecimento (lapso decenal)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a defesa não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado quanto à majorante do emprego de arma de fogo, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; quanto à valoração dos maus antecedentes, a Corte sustentou que, na ausência da data de extinção da punibilidade da condenação anterior e diante da proximidade temporal entre o trânsito em julgado (10/09/2013) e os fatos (27/04/2013), não há como afastar os maus antecedentes sem reexame probatório, sendo aplicáveis os entendimentos do STJ sobre a utilização de condenações superadas pelo prazo quinquenal e a possibilidade excepcional de aplicação da teoria do direito...

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.