AREsp 2735753 - DECISAO

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Diante do silêncio do legislador sobre limites da exasperação da pena-base, admite-se tanto o critério de 1/6 sobre o mínimo quanto o de 1/8 sobre o intervalo legal, não havendo direito subjetivo do réu a um parâmetro fixo; exige-se, contudo, fundamentação idônea e proporcional. No caso concreto, a Corte de origem fundamentou a valoração negativa de circunstâncias judiciais e aplicou acréscimo correspondente a 1/8 do intervalo, o que se coaduna com a jurisprudência do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante: BRUNO TAVARES DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Agravo
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Recurso Especial Inadmissão De Recurso Agravo

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Parties

BRUNO TAVARES DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 14, II, 59 e 121, § 2º do Código Penal e do art. 593, II, "c" do Código de Processo Penal
  2. 2 critério aplicável para aumento da pena-base: utilização de 1/8 sobre o intervalo legal vs 1/6 sobre o mínimo legal

Ratio Decidendi

Diante do silêncio do legislador sobre limites da exasperação da pena-base, admite-se tanto o critério de 1/6 sobre o mínimo quanto o de 1/8 sobre o intervalo legal, não havendo direito subjetivo do réu a um parâmetro fixo; exige-se, contudo, fundamentação idônea e proporcional. No caso concreto, a Corte de origem fundamentou a valoração negativa de circunstâncias judiciais e aplicou acréscimo correspondente a 1/8 do intervalo, o que se coaduna com a jurisprudência do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.