HC 930888 - DECISAO

HC 930888 - DECISAO

Apesar de o Tribunal de origem ter adotado fundamentos distintos para negativar as circunstâncias do crime (uso de arma de fogo), não houve agravamento da situação do paciente, pois a pena-base foi reduzida; assim, não ocorreu reformatio in pejus e a ordem é denegada.

Parties
Paciente: FABIO RAMOS PASCOAL JORGE DE BARROS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Uso De Arma De Fogo Como Majorante, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Uso De Arma De Fogo Como Majorante Habeas Corpus

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Parties

FABIO RAMOS PASCOAL JORGE DE BARROS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 proibição da reformatio in pejus em apelação exclusiva da defesa
  2. 2 valoração das circunstâncias judiciais na dosimetria da pena
  3. 3 uso de arma de fogo como elemento majorante

Ratio Decidendi

Apesar de o Tribunal de origem ter adotado fundamentos distintos para negativar as circunstâncias do crime (uso de arma de fogo), não houve agravamento da situação do paciente, pois a pena-base foi reduzida; assim, não ocorreu reformatio in pejus e a ordem é denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.