REsp 2139418 - DECISAO

REsp 2139418 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento; entendeu-se que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, ao reanalisar a dosimetria no recurso exclusivo da defesa, não agravou a situação do réu (não houve reformatio in pejus), procedeu à adequação da pena-base em conformidade com a retirada de valoração negativa de determinadas circunstâncias e fundamentou a manutenção da valoração negativa de culpabilidade e antecedentes com base em elementos dos autos e em precedentes, razão pela qual não se verificou violação do art. 617 do CPP.

Parties
Recorrente: JUNIOR DUARTE ALVES; Parte Contrária/ministerio Publico: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão De Conhecimento E Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Reformatio in Pejus, Embriaguez Ao Volante, Porte De Entorpecente Para Uso Pessoal, Art. 617 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Reformatio in Pejus Embriaguez Ao Volante Porte De Entorpecente Para Uso Pessoal Art. 617 Do CPP

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Parties

JUNIOR DUARTE ALVES

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Parte Contrária/ministerio Publico

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão De Conhecimento E Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o Tribunal ad quem, em recurso exclusivo da defesa, reformular fundamentos da sentença para manter valoração negativa de circunstâncias judiciais
  2. 2 Obrigatoriedade de redução proporcional da pena-base quando o tribunal de segunda instância afasta circunstância judicial negativa reconhecida na sentença
  3. 3 Aplicação do art. 617 do CPP e princípio ne reformatio in pejus

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento; entendeu-se que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, ao reanalisar a dosimetria no recurso exclusivo da defesa, não agravou a situação do réu (não houve reformatio in pejus), procedeu à adequação da pena-base em conformidade com a retirada de valoração negativa de determinadas circunstâncias e fundamentou a manutenção da valoração negativa de culpabilidade e antecedentes com base em elementos dos autos e em precedentes, razão pela qual não se verificou violação do art. 617 do CPP.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.