HC 910064 - DECISAO

HC 910064 - DECISAO

Indefere-se o pedido de alteração do regime inicial porque a pena definitiva fixada (5 anos e 10 meses) e as circunstâncias judiciais desfavoráveis, especialmente a quantidade de droga apreendida (275 g de crack), justificam o início do cumprimento da pena em regime fechado, nos termos do art. 33, §3º, do CP e da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: JONATAS CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
PET / Decisão
Outcome
Indefiro o pedido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006), Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006) Circunstâncias Judiciais

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Parties

JONATAS CARVALHO

Paciente

Procedural Posture

PET / Decisão

Legal Issues

  1. 1 pedido de alteração do regime inicial de cumprimento de pena para semiaberto
  2. 2 valoração das circunstâncias judiciais na dosimetria da pena
  3. 3 manutenção da condenação pelo crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de alteração do regime inicial porque a pena definitiva fixada (5 anos e 10 meses) e as circunstâncias judiciais desfavoráveis, especialmente a quantidade de droga apreendida (275 g de crack), justificam o início do cumprimento da pena em regime fechado, nos termos do art. 33, §3º, do CP e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Indefiro o pedido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.