HC 939150 - DECISAO

HC 939150 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria: a Corte estadual utilizou condenações distintas para fundamentar maus antecedentes e reincidência, em conformidade com a jurisprudência do STJ, e a exasperação da pena-base foi justificada pela valoração negativa dos antecedentes e pela elevada quantidade de entorpecentes apreendidos, dentro da discricionariedade do julgador.

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA; Paciente: ANDREW DOS SANTOS VIVAQUA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Antecedentes Criminais, Reincidência, Bis in Idem, Pena Base, Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Tráfico De Drogas Antecedentes Criminais Reincidência Bis in Idem +2 more

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA

Impetrante

ANDREW DOS SANTOS VIVAQUA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria da pena
  2. 2 bis in idem na utilização de condenações anteriores para maus antecedentes e reincidência
  3. 3 exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria: a Corte estadual utilizou condenações distintas para fundamentar maus antecedentes e reincidência, em conformidade com a jurisprudência do STJ, e a exasperação da pena-base foi justificada pela valoração negativa dos antecedentes e pela elevada quantidade de entorpecentes apreendidos, dentro da discricionariedade do julgador.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se